AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90. Deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que, apesar das medidas mais brandas anteriormente aplicadas, continuou a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, sem olvidar o fato de ser o paciente usuário de entorpecentes, apresentar evasão escolar, além da ausência de respaldo familiar a possibilitar o cumprimento da reprimenda em meio aberto. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.