CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ART. 460 DO CPC. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em havendo sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente decididos.
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ART. 924 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. SÚMULAS 5 E 7. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA ART. 460 DO CPC. INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em havendo sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente decididos.