HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. PACIENTES FORAGIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Habeas corpus não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. PACIENTES FORAGIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do …
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. PACIENTES FORAGIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
4. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
5. No caso, o Tribunal entendeu por decretar a preventiva dos pacientes para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois não se sabe do paradeiros dos acusados, o que vem impedindo o trâmite regular do processo.
6. A fuga do agente constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
7. Habeas corpus não conhecido.