AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA.
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AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA. - As associações instituídas na forma do Art. 82, IV, do CDC, estão legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (CDC, Art. 81, III). Para tanto não necessitam de autorização dos associados. - A autorização de associados só é necessária nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (Art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97).