EXECUÇÃO. PENHORA. RENDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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EXECUÇÃO. PENHORA. RENDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.
1. A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência.
2. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.