AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELO EXEQUENTE. TRIBUNAL LOCAL QUE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINOU QUE SE OPORTUNIZE À EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 10 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELO EXEQUENTE. TRIBUNAL LOCAL QUE, REFORMANDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINOU QUE SE OPORTUNIZE À EXEQUENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 10 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. "O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente." (REsp 1.787.934/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.