Recursos especiais · Ação ordinária · Arrependimento posterior e tardio · Presença do animus donandi afirmada pelo tribunal de justiça

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. I - AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO FEITA À IRMà PELO DOADOR, MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DOADOR AO PRÓPRIO FILHO-OUTORGADO, O QUAL, COMO PROCURADOR, PRATICOU O ATO DE LIBERALIDADE EM CONJUNTO COM A PRÓPRIA MÃE, ESPOSA E MEEIRA DO DOADOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E TARDIO. PRESENÇA DO ANIMUS DONANDI AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR DESPROVIDO. II - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO (CPC/73, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.

1.1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, entendeu que o promovente-recorrente agira com lucidez e inegável vontade de realizar a doação para sua irmã, a ré, tanto assim, que outorgara procuração ao próprio filho, o qual, representando o pai outorgante-doador, praticou o ato de liberalidade juntamente com a mãe, esposa e meeira do doador.

1.2. Desse modo, a pretensão posta no apelo nobre de revisão do entendimento da instância ordinária, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Na conformidade do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estipulados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, com base no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, majorados para 3% (três por cento).

3. Recurso especial do autor não conhecido. Recurso especial dos advogados da ré provido.