Atos infracionais análogos a tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico · Nulidade · Whatsapp · Acesso desautorizado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE. WHATSAPP. ACESSO DESAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça considera ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas, por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. III - Na hipótese, o que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é que o acesso ao celular do paciente ocorreu em momento posterior à apreensão do adolescente na posse dos entorpecentes, e que o desbloqueio do celular foi feito pelo genitor do adolescente. Outrossim, da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observa-se que o ato infracional foi demonstrado também por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de whatsapp acessadas no celular apreendido, como a apreensão do paciente, sua confissão e os depoimentos dos policiais, bem como as demais circunstâncias da apreensão dos entorpecentes. IV - Destarte, considerando que a defesa não demonstrou a existência de violação às normas constitucionais e legais, a ensejar a ilicitude da prova, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.