Homicídio · Prescrição · Interrupção · Trânsito em julgado

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação do embargante pelo crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. Na sentença, o Tribunal do Júri condenou o réu à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e julgados paradigmas atuais. III - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. IV - Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c.c. art. 266 do RISTJ - para o REsp). V - Compete ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, §4º, do CPC/15 e o art. 266, §4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". VI - Quanto ao requisito da atualidade, confrontou acórdão da Quinta Turma com outro prolatado em 2008, portanto há mais de doze anos. Não demonstrou que a divergência persiste até hoje. VII - A respeito do tema, transcrevo ementas de julgados da Corte Especial que espelham o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.806.207/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020 e AgInt nos EREsp n. 1.621.875/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe 15/5/2020). VIII - Além do descumprimento do requisito da atualidade, deixou a embargante de atender ao requisito formal da demonstração analítica da divergência, a evidenciar que órgãos fracionários do tribunal trataram de forma desigual questões jurídicas semelhantes. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt nos EREsp n.

1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019, AgInt nos EDv nos EREsp n.

1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.580.178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019). IX - Agravo interno improvido.