Responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea · Culpa exclusiva da vítima · Exclusão · Tema 517 dos recursos repetitivos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. TEMA 517 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.

1. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial da necessidade de realização de perícia, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal.

2. Nos termos das teses fixadas para o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (REsp

1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 31/08/2012).

3. Agravo interno do qual parcialmente se conhece e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.