ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, o pagamento efetuado pela União após aperfeiçoada a demanda, com a sua citação e, por conseguinte, com o conhecimento do pedido, enseja condenação nos ônus sucumbenciais (AgRg no AgRg no Ag 1316552/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2011).
2. Agravo Regimental desprovido.