PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).
2. Agravo regimental não conhecido.