Anistia política · Indenização retroativa · Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido · Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRETENDIDA suspensão do pagamento do requisitório expedido. ALEGADA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA ANISTIA À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 817.338/DF, TEMA 839). NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DA BENEFICIÁRIA PARA FINS DE DEFESA. AFIRMADA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DO CORREIO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantidO. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO REQUERER, NOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) foi clara no sentido de que é possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a observância ao devido processo legal.

2. No caso concreto, a notificação, por meio de publicação editalícia, em razão de "endereço incerto" da beneficiária, não atende a exigência de que trata o precedente firmado sob o regime de repercussão geral. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, nos moldes do art. 300 do CPC, impondo-se a manutenção do indeferimento da medida liminar em que a UNIÃO pretendia a suspensão do pagamento do requisitório expedido.

3. Em que pese a tentativa de notificação para dar ciência dessa instauração à parte exequente, ora agravada, através do correio, tenha sido infrutífera, nada obsta que, na presente execução, a UNIÃO requeira a intimação daquela para informar seu endereço correto, de modo que possa exercer regularmente seu direito de defesa.

4. Agravo interno improvido.