PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.
Incidente de Assunção de Competência admitido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.
2. Incidente de Assunção de Competência admitido.