AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESE DE PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. SIMPLES EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESE DE PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. SIMPLES EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Tratando-se de questão de direito deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão" (HC 24.306/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 4/3/2016).
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.