AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, é obrigatória a realização do cotejo analítico, o que o recorrente não logrou fazer, a fim de demonstrar eventual similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido da prescindibilidade de realização de perícia para o reconhecimento da presença do delito de porte e/ou posse de munição.
3. Agravo regimental improvido.