PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.