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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Intimação pessoal · Alegação de necessidade de intimação na pessoa do advogado · Ausência de prejuízo · Tribunal que afirma o alcance da finalidade

Julgado em 30/11/2020 · AgInt no AREsp 1.588.427 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE.

1. Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201902862148, publicação em 07/12/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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