AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela Segunda Seção (REsp 1.651.814/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 1º.8.2018), "3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRÁS, e emissão de ações pela TELEBRÁS: legitimidade passiva da TELEBRÁS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).
2. Caso concreto que se enquadra nessa previsão.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.