Recurso do ministério público · Tráfico de drogas · Prisão preventiva decretada de ofício · Novo entendimento da 5ª turma do stj e 2ª turma do stf

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NOVO ENTENDIMENTO DA 5ª TURMA DO STJ E 2ª TURMA DO STF. A LEI N. 13.964/2019, DENOMINADA DE PACOTE ANTICRIME, ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311, TODOS DO CPP, SUPRIMINDO DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, EX OFICIO, A PRISÃO PREVENTIVA, SEJA NA FASE INQUISITORIAL OU JUDICIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO. I - A Lei n. 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, alterou os arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, suprimindo do magistrado a possibilidade de ordenar, ex oficio, a imposição de prisão preventiva, seja na fase inquisitorial ou judicial. II - Interpretando a novel redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, tanto a 5º Turma desta Corte Superior quanto a 2ª Turma do col. Supremo Tribunal Federal passaram a entender que a inovação legislativa impede a decretação pelo juiz, sponte propria, de quaisquer medidas cautelares, no que se inclui, evidentemente, a prisão preventiva, independentemente da fase da persecutio criminis. III - Neste sentido, a 5º Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva" (HC n. 590.039/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/10/2020, grifei) IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.