I. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM PARECER DO MPF.
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I. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
II. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA, DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL. MUITOS E REITERADOS PRECEDENTES DO STJ.
III. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS LIMINARMENTE INDEFERIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE TUTELA DE EFICÁCIA IMEDIATA.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM PARECER DO MPF.