PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PESSOA DIVERSA DO EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INVIABILIZADA, POR ORA, ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo interno improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PESSOA DIVERSA DO EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INVIABILIZADA, POR ORA, ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. A notificação colacionada aos autos, que se prestou a dar ciência da instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia, teve como destinatária pessoa diversa do exequente, o que inviabiliza a apreciação do pedido de suspensão da execução, por ora, até que a UNIÃO esclareça a divergência em questão. Necessário que se decline qual a condição (ou relação de parentesco) da pessoa a quem foi endereçada.
3. Agravo interno improvido.