Acórdão paradigma · Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso · Ausência de juntada do acórdão adequado · Não cumprimento do requisito formal

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ADEQUADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. ANÁLISE DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Braga Senra e Alexandre Senra Cirurgia Plástica Ltda. contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da locadora 4R'S Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes, em razão do despejo coercitivo que resultou na remoção, transporte e depósito dos bens deixados por eles no imóvel locado, condenando, sendo fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, elevando os honorários em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesta Corte, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial, aumentando os honorários para 15% (art. 85, § 11, do CPC/2015). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Os embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente. A Corte Especial negou provimento ao agravo interno. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado da Terceira Turma conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 760): "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do(s) advogado(s) da 4R's Participações e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso." V - A decisão monocrática dos embargos de divergência fixou os honorários recursais nos seguintes termos (fl. 868-869): "Uma vez observadas as balizas estabelecidas pela Corte Especial no julgamento do AgInt no EAREsp n. 762.075/MT, em 18 de dezembro de 2018, cabível a elevação dos honorários advocatícios antes fixados, razão por que os majoro em dois pontos percentuais (2%), ressalvados eventuais benefícios da justiça gratuita." VI - Não há omissão do acórdão a respeito dos honorários recursais, uma vez que a decisão agravada foi mantida pela Corte Especial, sem modificação. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados.