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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ag ravo interno no recurso especial  ação conden atória  decisão monocrática que negou provimento ao reclamo · Insurgência recursal da parte ré

Julgado em 30/11/2020 · AgInt no REsp 1.873.426 · Rel. Min. Marco Buzzi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Buzzi
Rel. Min. Marco Buzzi4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDEN ATÓRIA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ .

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDEN ATÓRIA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ . 1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou …

AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDEN ATÓRIA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ .

1. No ponto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202001081969, publicação em 04/12/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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