AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.