AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.