PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE DECOTAMENTO NO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA JÁ REFEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A NOVA LEI.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N.
13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE DECOTAMENTO NO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA JÁ REFEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A NOVA LEI.
1. Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu.
2. Agravo regimental improvido.