AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais colocados à sua disposição, e não da estreita via deste instituto. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Não é cabível o pedido de suspensão de liminar em procedimentos criminais. Precedentes do STJ.
2. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e
12.016/2009).
3. A parte não pode utilizar-se da suspensão como sucedâneo recursal. Se a questão suscitada é eminentemente jurídica, a parte deve valer-se dos meios recursais colocados à sua disposição, e não da estreita via deste instituto. Agravo regimental improvido.