PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca da existência ou não de vícios de integração no julgado a quo (art. 535 do CPC/1973 ou art. 1.022 do CPC/2015), pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso.
2. A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado, no que tange ao juízo de reforma, não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 211 e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência.
3. Agravo interno desprovido.