Tráfico e associação para o tráfico de drogas · Prisão mantida na sentença · Permaneceu preso · Fundamentação idônea

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. PERMANECEU PRESO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que o agravante foi preso cautelarmente e condenado à pena de 14 anos de reclusão em razão do seguinte fato criminoso - aliado aos corréus, utilizando-se de um vasto poder bélico para garantir a segurança, preparava, vendia e possuía em depósito, em desacordo com determinação legal, entorpecentes destinados à comercialização, tendo sido apreendido 1kg de crack (e-STJ fls. 25/28).

4. A prisão preventiva foi mantida pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo por persistirem os requisitos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada (em razão de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal). Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

5. Agravo regimental desprovido.