PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 115/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO FUX. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
Agravo Interno do Particular desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 115/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO FUX. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Não se pode entender caracterizada a divergência apontada, porquanto os arestos possuem fundamentos diversos não coincidentes, sendo certo que o embargado fundou-se apenas na ausência de procuração do subscritor do Recurso Especial, quando o paradigma houve por bem afastar a Súmula 115/STJ ante a existência da identificação na peça, do titular do certificado digital e do autor da peça.
2. Encontrando-se precisamente expostas na decisão monocrática agravada a motivação e as conclusões adotadas para a solução da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 489 do Código Fux. A motivação do Agravo Interno, em verdade, é que se mostra bastante genérica, limitando-se a invocar o referido dispositivo, mas sem demonstrar exatamente como a decisão agravada o teria violado.
3. Agravo Interno do Particular desprovido.