AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado.
2. A análise de questão relacionada ao número de condenações de adolescente é inviável em recurso especial, se, para tanto, for necessário o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelo acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.