Insignificância · Débito tributário · Procedimentos administrativos em curso · Habitualidade delitiva, em tese

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA, EM TESE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que fora escorreita a decisão que negou a aplicação do princípio da insignificância à conduta ora examinada, pois, ainda que o débito tributário verificado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a agravante supostamente reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, como dito, a existência de procedimentos administrativos fiscais deve ser considerada, de acordo com a atual jurisprudência, por caracterizar a habitualidade delitiva em tese. III - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.