Ação monitória · Insurgência da requerida

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese

2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo.

3. Constatada a ausência de a má-fé do portador do título deve ser preservada a autonomia da cambial, na esteira dos precedentes desta Corte Superior.

4. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF.

5. Permanecendo hígida a dívida consubstanciada nos títulos de crédito indevidamente protestados não há se falar em abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.

6. Agravo interno desprovido.