AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES (TRÊS VEZES), FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES (TRÊS VEZES), FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves (10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
2. Agravo regimental desprovido.