Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus · Tráfico de entorpecentes · Prisão preventiva · Fundamentação inidônea

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, não houve a indicação de motivos concretos aptos a justificar a medida extrema, tendo as decisões se limitado a afirmar a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido constrangimento ilegal. Cumpre destacar, por oportuno, que, além da quantidade apreendida de droga não ser expressiva  210 g de maconha , o agravado é, a princípio, primário e com bons antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

3. Demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do recorrente, ora agravado, deve ser revogada, in casu, a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

4. Em que pese as alegações apresentadas pelo Parquet federal, não consta na decisão do Juízo singular, nem mesmo no acórdão do Tribunal estadual, como fundamento da custódia cautelar do agravado, o risco de reiteração em razão de anotações criminais pretéritas pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Desse modo, não é possível este Superior Tribunal de Justiça acrescentar novos fundamentos ao decreto constritivo com base em informações colhidas no parecer do Ministério Público Federal, tendo em vista que "este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal orientam-se pela inadmissão de que o vício de fundamentação seja suprido pelas instâncias superiores" (RHC

93.142/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).

5. Agravo regimental desprovido.