EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RHC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. NO MAIS, EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos acolhidos para apenas reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, rejeitados os embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RHC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES. NO MAIS, EMBARGOS REJEITADOS.
1. No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução n. 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos.
2. Prosseguindo no julgamento, consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material.
3. No caso, os questionamentos levantados pelo representante ministerial são apenas inconformismos com a fundamentação adotada, não havendo qualquer vicio que justifique o reexame do julgado. Precedentes.
4. Embargos acolhidos para apenas reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, rejeitados os embargos.