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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de busca e apreensão · Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional · Dissídio jurisprudencial · Dissenso com decisão monocrática

Julgado em 19/10/2020 · AgInt no AREsp 1.690.070 · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Antonio Carlos Ferreira
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os arts. 105, III, "c", da CF, 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma para …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante os arts. 105, III, "c", da CF, 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma para dissídio jurisprudencial. Precedentes. Incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202000858655, publicação em 26/10/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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