PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante os arts. 105, III, "c", da CF, 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, decisão monocrática não serve como paradigma para dissídio jurisprudencial. Precedentes. Incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.