AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. No tocante à alegada ofensa aos artigos 6º, 18, 128, 301, X, 332, 333, I, 460 do CPC/73, 490, parágrafo único, do CC/16; 884 e 1219 do CC/02, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos e respectivas teses não foram suscitadas perante à instância ordinária, somente em sede especial, restando caracterizada indevida inovação recursal, carecendo do adequado prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.