EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
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Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A BENEFICIÁRIO INATIVO COM FUNDAMEN TO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA AFETADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.818.487/SP. DECISÕES ANTERIORES TORNADAS SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS A …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A BENEFICIÁRIO INATIVO COM FUNDAMEN TO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA AFETADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.818.487/SP. DECISÕES ANTERIORES TORNADAS SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.