AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, IX, DA LEI
8.137/90. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO E EXPOSTAS À VENDA ERAM IMPRÓPRIAS AO CONSUMO HUMANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de comprovar a materialidade delitiva do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei
8.137/90, é necessária a realização de laudo pericial de sorte a se atestar ser a mercadoria imprópria para o consumo humano.
2. Agravo regimental improvido.