AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO EM FAVOR DAS PRESAS EM GRUPO DE RISCO CUSTODIADAS NA PENITENCIÁRIA DE VOTORANTIM/SP. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO EM FAVOR DAS PRESAS EM GRUPO DE RISCO CUSTODIADAS NA PENITENCIÁRIA DE VOTORANTIM/SP. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a aferição da existência de constrangimento ilegal, na hipótese, seria imprescindível a comprovação de descumprimento deliberado do disposto pela Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, circunstância não demonstrada nos autos. A aplicação da referida Recomendação demanda análise individualizada da situação particular de cada detenta.
2. Esta Corte tem entendido, em ambas as turmas que compõe a Terceira Seção, pelo não cabimento de habeas corpus coletivo em casos como o dos presentes autos, em que, para a análise da demanda coletiva, se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.