AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À RECOMEDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À RECOMEDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
1. Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus.
2. É incabível o deferimento de liminar quando, em juízo sumário, não se constata desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.
3. Agravo regimental não conhecido.