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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de compensação por danos morais · Atropelamento por veículo utilizado pela empresa revendedora para transporte de gás de cozinha · Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa fornecedora do produto · Dissídio ju

Julgado em 19/10/2020 · AgInt no AgInt no AREsp 1.687.681 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO UTILIZADO PELA EMPRESA REVENDEDORA PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

Resultado do julgamento

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO UTILIZADO PELA EMPRESA REVENDEDORA PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO UTILIZADO PELA EMPRESA REVENDEDORA PARA TRANSPORTE DE GÁS DE COZINHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de compensação por danos morais por atropelamento por veículo utilizado pela empresa revendedora no bojo da qual foi proferida decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa fornecedora do produto.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202000801081, publicação em 21/10/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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