PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. ART. 9º DA LEI 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. ART. 9º DA LEI 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É vedada a interpretação analógica do art. 9º da Lei 10.684/03, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. ART. 9º DA LEI
10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É vedada a interpretação analógica do art. 9º da Lei 10.684/03, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal.
2. Agravo regimental desprovido.