AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[d]escabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, de fato, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 9/12/2019 (Certidão de fl. 348), sendo o recurso especial interposto somente em 24/1/2020 (fl. 356), quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, "[d]escabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.