AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LA FAMIGLIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RELATOS DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. HOMICÍDIOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LA FAMIGLIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RELATOS DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. HOMICÍDIOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que não foi constatada a existência de conexão entre os graves delitos de homicídio, cujas ações penais já se encontram em fase final de instrução, e as fraudes financeiras supostamente praticadas no âmbito da organização criminosa em desfavor da Caixa Econômica Federal ou do BNDES.
3. Agravo regimental desprovido.