RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Recurso não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. De acordo com o art. 105, III, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
2. No caso, a parte recorrente apresentou apelo especial contra acórdão proferido pelo próprio STJ e ainda trouxe fundamentos que não guardam qualquer pertinência com a situação ora apreço, como a Súmula 35 do STJ, que trata de questões atinentes a correção monetária, e o art. 225 do RISTJ, que versa sobre procedimentos em matéria penal de competência originária do STJ.
3. Recurso não conhecido.