PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITUOSIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O IMPUGNADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo Interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITUOSIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O IMPUGNADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se, no caso, foi admitido o Agravo em Recurso Especial, reformando-se a decisão monocrática, isso significa que o colegiado reputou que o recurso admitido impugnara especificamente os fundamentos da decisão atacada. Não há que se falar em violação à Súmula 182 do STJ pelo Colegiado.
2. Não há divergência entre acórdão que aprecia o mérito do caso e acórdão que não conhece do recurso, nem aprecia sua controvérsia. Aplicação dos art. 1.043 do Código Fux e 266 do RISTJ.
3. Agravo Interno não provido.