Desacato · Bis is idem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESACATO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BIS IS IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso dos autos, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e esteja abaixo do patamar de 4 anos de reclusão, a multirreincidência do recorrente é elemento apto a justificar a fixação de regime mais gravoso, no caso o semiaberto, do mesmo modo que também pode operar como óbice à substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.

3. A fixação do regime prisional segue as regras do artigo 33 do Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim, inexiste bis in idem quando a reincidência é utilizada para agravar a pena, na segunda fase da dosimetria da pena, e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso.

4. Agravo regimental não provido.