AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.
2. Agravo regimental não conhecido.